Termos e Condições – Imprim3d.pt

1. Identificação da Empresa

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º, n.º 1-A, do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, informamos:

  • Nome Fiscal: Imprim3D.pt

  • NIF: 257574581

  • Endereço físico: Rua da Travessa 90 2º Direito Bloco A-1, Vilar do Pinheiro, 4485-833

  • Contacto telefónico: 928332290

  • Endereço de e-mail:geral@imprim3d.pt 

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site Imprim3d.pt, bem como as condições de compra e venda de produtos e serviços disponibilizados na loja online.

3. Produtos e Preços

  • Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.

  • A Imprim3d.pt reserva-se o direito de alterar preços, promoções e produtos a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

4. Prazos e Condições de Entrega

  • As encomendas são processadas após confirmação de pagamento.

  • O prazo de entrega varia entre 3 a 15 dias uteis, dependendo da disponibilidade e método de envio escolhido.

  • O cliente pode optar por levantamento em loja ou envio por transportadora.

  • Em caso de atraso, o cliente será informado.

5. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

Nos termos do artigo 10.º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção do(s) produto(s).

  • O cliente deve comunicar a intenção de devolução por escrito para o email: geral@imprim3d.pt.

  • Os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições, sem sinais de uso, com embalagem original e acompanhados da fatura.

  • Os custos de devolução ficam a cargo do cliente, exceto em caso de produto defeituoso ou erro de envio.

  • Após receção e verificação do produto, será efetuado o reembolso no prazo máximo de 14 dias.

⚠️ Nota: Produtos personalizados ou feitos à medida (como projetos de impressão 3D sob encomenda) não estão abrangidos pelo direito de livre resolução, conforme a lei.

6. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt

👉 Para mais informação, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

7. Livro de Reclamações

Nos termos da lei, informamos que a Imprim3d.pt dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: www.livroreclamacoes.pt.

8. Proteção de Dados (RGPD)

  • A Imprim3d.pt garante a confidencialidade e segurança dos dados pessoais dos clientes.

  • Os dados recolhidos destinam-se apenas ao processamento das encomendas e comunicação com os clientes.

  • O cliente tem direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados, bastando para isso contactar através do email: geral@imprim3d.pt.

  • Os dados não serão partilhados com terceiros, exceto quando necessário para entrega de encomendas (transportadoras).

9. Contactos

Para qualquer questão, o cliente poderá entrar em contacto através de:

  • Telefone: 928332290

  • Email: geral@imprim3d.pt

  • Morada: Rua da Travessa 90 2º Direito Bloco A-1, Vilar do Pinheiro, 4485-833